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2023-11-20 - Portaria 381/2023 - Agricultura e Alimentação

Estabelece o regime de aplicação da medida de derrogação da obrigação de classificação das carcaças de animais, das espécies bovina e suína
2023-07-21 - Portaria 381/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Louva e concede a Medalha da Defesa Nacional, 2.ª Classe, ao Major de Administração Aeronáutica Luís Filipe Nunes Pardal Esteves Torres

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